Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça do estado (TJMS). A aprovação ocorreu nesta manhã, com voto favorável de todos os 18 parlamentares presentes no painel. O projeto também havia recebido parecer unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Esta é a segunda ampliação do quadro de servidores do Judiciário aprovada recentemente. A anterior criou 302 vagas para cargos em comissão. A nova proposta surgiu após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgar, em 13 de março, um relatório que apontou falhas na seleção de cargos internos. Segundo o documento, em inspeção realizada em 2025, o TJMS não adotava processo seletivo formal com critérios objetivos para preencher funções de confiança e cargos comissionados.
O impacto financeiro estimado com os novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados já aprovados, a composição inclui 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda passará por uma segunda votação na Assembleia Legislativa. Depois de aprovado em definitivo, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram outros dois projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício da função. O outro, proposto pelo deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
