O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou uma portaria que estabelece as regras para a adesão de municípios e estados ao programa federal de apoio à castração, microchipagem e cadastro de cães e gatos. A medida foi assinada por João Paulo Ribeiro Capobianco.
A portaria define o caminho para que prefeituras e governos estaduais entrem no ProPatinhas, programa nacional de proteção e manejo populacional ético de cães e gatos, e no SinPatinhas, sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
De acordo com o texto, a adesão será formalizada por meio da assinatura de um Acordo de Adesão. No entanto, aderir ao programa não garante o recebimento automático de recursos. Para entrar na fila do apoio federal, o município ou estado precisará cumprir exigências, como indicar uma instância de controle social ligada à proteção animal, nomear um coordenador local e elaborar um plano de governo para o manejo de cães e gatos.
Os recursos poderão ser usados para esterilização cirúrgica, microchipagem e registro dos animais no sistema nacional. A portaria define que o apoio financeiro virá de recursos da União, especialmente do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), além de outras verbas destinadas ao programa.
A publicação também fixa valores mínimos para os repasses: R$ 50 mil para municípios de pequeno porte I, R$ 100 mil para pequeno porte II, R$ 200 mil para médio porte, R$ 400 mil para grande porte e R$ 800 mil para metrópoles, estados e Distrito Federal.
Outro ponto é que o governo federal poderá executar ações diretamente, sem repassar dinheiro ao município. Isso poderá ser feito por meio de unidades móveis, universidades, hospitais veterinários, organizações da sociedade civil ou contratação de serviços. A prioridade será para locais com baixa capacidade de atendimento, muitos animais em situação de vulnerabilidade, risco à saúde pública ou ausência de serviços.
Quem receber o recurso terá de prestar contas pelo sistema Transferegov.br. O município também deverá informar quantas castrações e microchipagens foram feitas, por espécie e sexo dos animais, além de divulgar os dados em site oficial e em locais de fácil visualização.
