O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou ao governo estadual que amplie para cinco o número de refeições diárias servidas aos presos nas unidades prisionais. Atualmente, são oferecidas apenas três refeições por dia.
A recomendação foi expedida pelo GAEP (Grupo de Atuação Especial da Execução Penal) e enviada à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). O objetivo é ajustar os contratos com empresas fornecedoras de alimentação para que as refeições atendam às exigências legais.
De acordo com as regras do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), a alimentação de pessoas privadas de liberdade deve cobrir 100% das necessidades nutricionais diárias e incluir, no mínimo, cinco refeições: café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia.
O próprio documento do MP aponta que há reclamações recorrentes de presos sobre a oferta de apenas três refeições diárias nas unidades prisionais do estado. As queixas também foram registradas durante inspeções realizadas no sistema penitenciário.
Além da norma específica, o MP lembra que a Lei de Execução Penal garante aos presos o direito à alimentação suficiente, como parte da assistência material obrigatória do Estado. O texto também vincula o fornecimento adequado de comida à garantia de saúde e à dignidade das pessoas sob custódia.
Diante disso, o Ministério Público recomendou que o Estado revise os contratos vigentes e adote medidas para assegurar a quantidade e a qualidade das refeições. A Agepen e a Sejusp têm prazo de 90 dias para informar, por escrito, se vão cumprir a recomendação e quais providências serão adotadas, incluindo eventual cronograma de execução.
A recomendação não tem caráter obrigatório imediato, mas funciona como um alerta formal. Caso não seja atendida, o MP pode adotar outras medidas, inclusive judiciais, para garantir o cumprimento das normas.
Como hoje é feriado e os órgãos públicos não funcionam, a reportagem do Campo Grande News enviou e-mail à assessoria e aguarda resposta.
